Questão 145828

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 145828

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.829/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca, trata das definições essenciais para a compreensão do sistema. De acordo com o Art. 4º, o PCCV é classificado como um instrumento normativo jurídico. Qual das finalidades abaixo é explicitamente atribuída a este instrumento legal?

Alternativa A:
Definir as diretrizes para a distribuição anual de bônus por resultados pedagógicos.
Alternativa B:
Regulamentar exclusivamente a progressão por tempo de serviço, desconsiderando a titulação.
Alternativa C:
Definir e regulamentar condições de movimentação dos integrantes na carreira e estabelecer linhas ascendentes no processo de valorização.
Alternativa D:
Criar o regime disciplinar exclusivo do Magistério, substituindo o Estatuto dos Servidores.
Alternativa E:
Fixar o valor do piso salarial nacional dos professores, com validade imediata.

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