Questão
ID 1458279Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Ano: 2008 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Pará
Considere a Lei n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para responder às questões de 11 a 20.
Quanto aos direitos e às vantagens dos servidores, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos da data da aprovação em estágio probatório.
II- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de indiciamento em processo criminal ou em razão de condenação em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
III- Havendo antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, não será remunerado o trabalho suplementar, tendo em vista que os servidores públicos não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas, sim, pela Lei n.º 5.810/1994.
A sequência correta é: