Questão
ID 1458180Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Ano: 2008 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia do Pará
Com base na Lei n.0 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, responda às questões de 8 a 14.
Em relação à remuneração dos servidores, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I - O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
II - O vencimento não pode ser inferior ao salário mínimo.
III- O servidor não poderá perceber, a qualquer título ou forma de pagamento, nenhuma vantagem financeira não prevista em lei.
A seqüência correta é: