Questão
ID 145786Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Município de Maceió - AL
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.916/2013, ao alterar o Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, estabeleceu uma diretriz para a regulamentação do § 2º (horas-atividade). Em relação à regulamentação da nova redação do dispositivo legal que trata das horas-atividade, qual Poder e qual o prazo estipulado para tal ato?