Questão
ID 145777Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O incentivo à qualificação é uma das garantias fundamentais para o aperfeiçoamento profissional contínuo, conforme estabelece a Lei nº 2.829/2012. O Estatuto do Magistério (Lei nº 2.838/2012) detalha as condições para afastamentos visando a capacitação. Se um Profissional do Magistério for autorizado a se afastar do serviço para frequentar curso ou programa de qualificação, analise as condições legais:
I. O afastamento será autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
II. O tempo de afastamento não poderá ser superior à duração do curso ou programa.
III. Fica assegurado ao profissional do Magistério, durante o afastamento, o vencimento, os direitos e as vantagens do cargo.
IV. O afastamento será sempre sem ônus para o Município, ficando a remuneração suspensa durante o período.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: