Questão
ID 145762Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio da isonomia salarial é um vetor importante para a justiça e equidade dentro do serviço público. A Lei nº 2.829/2012, em seu Art. 31, consagra esse princípio ao determinar a atribuição de vencimentos aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino. Esse princípio assegura:
I. Igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
II. O tratamento diferenciado, com base na antiguidade do servidor, mesmo que as funções e habilitações sejam idênticas.
III. Igual vencimento para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
IV. O pagamento de vencimento fixo, independentemente da classe ou nível.
Está CORRETO o que se afirma em: