Questão
ID 145743Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Municípios de AL
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Capítulo I da Lei nº 2.829/2012 estabelece as disposições preliminares, delimitando o objeto e o âmbito de aplicação da norma. Nesse contexto, analise as afirmativas:
I. A Lei nº 2.829/2012 institui e estrutura os princípios e normas do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.
II. Para efeito desta Lei, o Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino é formado apenas pelos servidores que exercem funções de docência.
III. A Lei se aplica a todos os servidores públicos efetivos integrantes dos Grupos Ocupacionais da Prefeitura Municipal de Arapiraca, indistintamente.
IV. O Plano de Carreira e Vencimentos regulamenta as condições de movimentação dos integrantes na carreira e define linhas ascendentes no processo de valorização.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: