Questão 145738 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 145738

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Tempo Escolar

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal de Arapiraca trata da jornada de trabalho do Profissional do Magistério, sendo a distribuição do tempo entre atividades de interação com os alunos e atividades de planejamento (horas-atividade) um ponto crítico de valorização. O Art. 45 da Lei nº 2.829/2012, alterado pela Lei nº 2.916/2013, define que a aplicação da proporção de horas-atividade deve seguir a proposta pedagógica da Unidade de Ensino.

Qual é a principal implicação dessa regra para a autonomia e gestão pedagógica das escolas municipais?

Alternativa A:
O percentual de horas-atividade pode ser suprimido em casos de necessidade de maior tempo em sala de aula, desde que aprovado pela Secretaria.
Alternativa B:
A aplicação das horas-atividade é padronizada e rígida, não podendo ser adaptada à realidade da Unidade de Ensino.
Alternativa C:
A Unidade de Ensino possui flexibilidade para definir a forma de aplicação das horas-atividade, desde que respeitado o percentual mínimo legal, em função de sua proposta pedagógica.
Alternativa D:
A regulamentação e aplicação das horas-atividade é competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal.
Alternativa E:
O professor tem total liberdade para definir o percentual de horas-atividade, sem a necessidade de compatibilização com a proposta pedagógica da escola.

Estatísticas Cadernos

Questão 145738

Continue estudando na plataforma