Questão 145728

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 145728

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 2.829/2012, ao instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), estabelece sua própria natureza jurídica e função administrativa dentro da estrutura da Rede Pública Municipal de Ensino. Esse Plano é o marco regulatório das relações de trabalho e da progressão funcional dos profissionais da educação no município de Arapiraca. Qual a classificação legal e a função principal do PCCV, conforme definido no Art. 4º, Inciso I, da referida Lei?

Alternativa A:
Um regulamento administrativo que define apenas a jornada de trabalho, sem impacto nas linhas de ascensão.
Alternativa B:
Um instrumento normativo jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes na carreira e estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais.
Alternativa C:
Um decreto executivo que define apenas a tabela de vencimentos, sem tratar da organização da carreira.
Alternativa D:
Uma portaria ministerial que trata exclusivamente da lotação dos servidores.
Alternativa E:
Um contrato de gestão temporário para reorganização do quadro de pessoal.

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