Questão
ID 145708Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 191, Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime disciplinar aplicável aos Profissionais do Magistério, embora detalhado no Estatuto do Magistério (Lei nº 2.838/2012), estabelece disposições sobre faltas ao serviço que repercutem diretamente na remuneração. O rigor na apuração e o cálculo do desconto são essenciais para a gestão de pessoal. Considera-se que, salvo por motivo legal ou doença comprovada, o profissional que faltar ao serviço perderá a remuneração correspondente ao tempo de ausência.
Nesse sentido, e considerando a regra específica para os descontos por falta ao trabalho, analise as proposições:
I. O desconto corresponderá a 1/10 (um décimo) da remuneração mensal, por hora-aula não cumprida.
II. O desconto corresponderá a 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal, por hora-aula ou hora-atividade não cumprida.
III. A falta ao trabalho será descaracterizada se devidamente compensada através da reposição das aulas não ministradas ou atividades não realizadas.
IV. A perda da remuneração por falta aplica-se apenas às horas-aula, sendo as horas-atividade isentas de desconto.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: