Questão
ID 145688Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas.
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Municipal nº 2.829/2012 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca, estabelecendo uma nova matriz para o desenvolvimento profissional e a valorização dos trabalhadores em educação. Tal reestruturação, em consonância com as diretrizes nacionais, visa aprimorar a qualidade do serviço educacional por meio da motivação e qualificação do corpo funcional. Nesse contexto, o Capítulo II da referida Lei trata dos objetivos, princípios e garantias do PCCV.
Analise as afirmações a seguir acerca dos objetivos primordiais deste Plano, conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 2.829/2012:
I. Objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo dos trabalhadores em educação.
II. Objetiva a valorização dos trabalhadores em educação através de remuneração digna.
III. Objetiva, por consequência, a melhoria contínua da qualidade de ensino da Rede Pública Municipal.
IV. Objetiva a garantia de progressão automática na carreira, independentemente da avaliação de desempenho ou titulação.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: