Questão
ID 1456275Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sertãozinho - SP
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
O capítulo V do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, Lei Complementar n° 320/2016, dispõe sobre as penalidades aplicadas no caso de infrações cometidas pelos servidores públicos. Considerando que um agente de organização escolar faça uso do aparelho, bem como da linha telefônica da municipalidade, para tratar de assuntos particulares sem a devida autorização ou para conversas fúteis, a penalidade prevista, segundo o artigo 189, será