Questão 1455383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1455383

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sertãozinho - SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

Integrante da Guarda Civil Municipal de Sertãozinho atendeu a uma ocorrência e, havendo no local órgão de imprensa, foneceu todas as informações sobre o ocorrido. O referido integrante da Guarda Civil Municipal não estava acompanhado de seu superior hierárquico e com ele não fez contato durante esse período entre a ocorrência e as informações prestadas à imprensa. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 166/2004, a conduta do integrante da Guarda Civil Municipal

Alternativa A:
não configura transgressão disciplinar, pois a Constituição Federal prevê o direito de acesso à informação.
Alternativa B:
é transgressão disciplinar de natureza leve, punida com pena de repreensão, transformada em suspensão no caso de reincidência.
Alternativa C:
é transgressão disciplinar de natureza gravíssima, sujeitando o infrator a pena de demissão.
Alternativa D:
é transgressão disciplinar de natureza grave, punida com pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Alternativa E:
não configura transgressão disciplinar, pois a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa.

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