Questão 1455200 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2016

Questão

ID 1455200

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

De acordo com o Código de Saúde no Estado de São Paulo, que estabelece normas de ordem pública e interesse social para a promoção, defesa e recuperação da saúde, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal, é correto afirmar que

Alternativa A:
não cabe às empresas o dever de prover as condições e as garantias para o exercício do direito individual à saúde.
Alternativa B:
no território do Estado, as ações e os serviços de saúde são executados e desenvolvidos, de maneira exclusiva, pela administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios.
Alternativa C:
a hierarquização e a regionalização dos serviços e ações de saúde, de forma a superar as diferenças municipais e regionais, dão ao Estado um papel de maior responsabilidade do que a dos Municípios.
Alternativa D:
as unidades básicas de saúde e os pronto-socorros públicos manterão em funcionamento, em caráter permanente, serviço de farmácia para o fornecimento gratuito de medicamentos aos pacientes neles atendidos.
Alternativa E:
as informações coletadas e os relatórios de avaliação das condições de trabalho registradas processualmente nas ações de vigilância sanitária são de caráter sigiloso, sendo negado o seu acesso a terceiros.

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Questão 1455200

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