Questão
ID 145447Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2022 prevê a possibilidade de parcelamento de débitos dos entes municipais, incluindo o saldo remanescente de parcelamentos anteriores, para a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Qual é o prazo máximo, em prestações mensais, permitido para o parcelamento desses débitos, mediante autorização em lei municipal específica?