Questão
ID 145434Disciplina: Sociologia (Ciências Sociais)
Assuntos: Ações Afirmativas, Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica (Art. 63, VIII) estabelece uma importante ação afirmativa e de inclusão social, determinando que a lei municipal deve reservar um percentual de vagas em cargos e empregos públicos para um grupo específico da população, visando a igualdade de oportunidades.
Para quem a lei municipal deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos, conforme o Art. 63, VIII?