Questão 1454130

Sempre que houver uma internação psiquiátrica involuntária, as instituições responsáveis pelo internamento devem comunicar ao Ministério Público em até 48 horas e no momento da respectiva alta.

Para atribuição da responsabilidade penal, deve-se adotar o critério biopsicológico, que se refere à presença de transtorno mental (critério biológico) e à relação do transtorno com a alteração da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de sua determinação de acordo com tal entendimento (critério psicológico).

Nas perícias civis, o perito deve considerar se o examinado sofre de algum transtorno mental que possa prejudicar seu entendimento acerca do significado de determinado ato da vida civil e se ele reúne condições de exercer conscientemente o ato da vida civil em função desse entendimento (capacidade de autodeterminação).

A avaliação de transtorno mental relacionado ao trabalho é muito complexa, uma vez que frequentemente estamos diante de doenças com etiologia multifatorial, assim, muitas vezes não há uma relação de causa e efeito, direta e linear, entre determinado risco da situação de trabalho e a doença diagnosticada no periciando.

Segundo o manual de perícia médica da previdência social, invalidez é a incapacidade laboral total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, insuscetível de recuperação ou reabilitação, em consequência de doença ou acidente e que pode ser vista nos transtornos psiquiátricos graves que cursam com deterioração cognitiva.