Questão
ID 145413Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução, é uma das atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo municipal, sendo um dos pilares do processo legislativo.
A qual agente público é atribuída a competência de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, conforme a Lei Orgânica?