Questão 145399

A Lei Orgânica do Município de Maranguape, ao tratar da Aposentadoria Voluntária do servidor público (com as alterações da Emenda nº 001/2022), estabelece o critério de cálculo do benefício com base na média aritmética. O valor é inicialmente fixado em 60%, mas pode ser majorado pelo tempo de contribuição que exceder um determinado período.

O acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais na aposentadoria voluntária incide sobre o tempo de contribuição que exceder qual período, conforme a Emenda nº 001/2022?