Questão 145345

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 145345

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE, Princípios Aplicáveis à Administração Pública

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei Orgânica estabelece que a administração pública municipal deve obedecer, além dos princípios constitucionais implícitos, a um rol expresso de princípios. A Impessoalidade é um desses pilares, visando garantir que a atuação administrativa seja sempre voltada para o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.

Qual dos princípios a seguir NÃO está expressamente listado no Art. 63, como um daqueles que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, deve obedecer?

Alternativas da questão 145345
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