Questão
ID 145345Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE, Princípios Aplicáveis à Administração Pública
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece que a administração pública municipal deve obedecer, além dos princípios constitucionais implícitos, a um rol expresso de princípios. A Impessoalidade é um desses pilares, visando garantir que a atuação administrativa seja sempre voltada para o interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
Qual dos princípios a seguir NÃO está expressamente listado no Art. 63, como um daqueles que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, deve obedecer?