Questão
ID 145264Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do munícipio de Maranguape/CE, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica Municipal de Maranguape, em seu Art. 63, estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, seguindo o mandamento constitucional da publicidade e eficiência. A observância rigorosa desses princípios é condição de validade para todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta os princípios expressos no Art. 63, que devem ser obedecidos pela Administração Pública Municipal, além de outros previstos em lei: