Questão
ID 1452328Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Pa - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Pará
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria inconstitucional lei do estado do Pará que conferisse três dias de licença a todo servidor público estadual que efetuasse doação de medula óssea para fins de transplante.