Questão 1451786

As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

No exercício de suas atribuições, poderão ainda as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente: determinar as diligências que reputarem necessárias; requerer a convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargo da mesma natureza; tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.