Questão
ID 145124Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização Municipal, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica municipal é a norma fundamental que rege o Município, submetendo-se apenas às Constituições Federal e Estadual. Para a sua modificação, o quórum qualificado é um elemento de rigidez e estabilidade. Assinale a opção que indica corretamente o quórum mínimo necessário para a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica no Município de Caxias-MA, em cada um dos turnos de votação: