Questão 145098

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 145098

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Prazo para Envio da LDO, Prazo para Envio da LOA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica estabelece as regras orçamentárias e financeiras do Município, que devem se coadunar com a Constituição Federal e as leis complementares. Sobre o orçamento municipal, a Lei Orgânica dispõe que o Prefeito deverá:

Alternativa A:
Encaminhar à Câmara o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até 30 de abril de cada ano.
Alternativa B:
Encaminhar à Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) até 30 de agosto de cada ano.
Alternativa C:
Encaminhar à Câmara o Plano Plurianual (PPA) até 15 de abril do primeiro ano de sua gestão.
Alternativa D:
Fazer constar no orçamento anual dotações para o pagamento de precatórios judiciais pendentes, observada a ordem cronológica.
Alternativa E:
Apresentar o orçamento, anualmente, sob a forma de lei, a ser discutida e votada pela Câmara Municipal, no prazo de 90 dias.

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