Questão 145091

O servidor público inativo pode, excepcionalmente, prestar serviços ao Município após sua aposentadoria. A Lei Orgânica de Caxias-MA prevê uma regra específica sobre a incorporação de parcelas aos proventos desse servidor, caso ele se afaste novamente. Analise as proposições sobre o servidor inativo que presta serviços ao Município:

• I. O servidor inativo, por tempo de serviço, que nesta condição prestar serviços ao Município, terá incorporada aos seus proventos, quando de seu afastamento, uma parcela correspondente a um trinta avos dos seus proventos por ano de serviço prestado.
• II. A referida incorporação não se aplica ao servidor inativo por invalidez, mesmo que a junta médica municipal ateste sua plena capacidade laborativa.
• III. Para fazer jus à incorporação, o servidor inativo deverá prestar no mínimo 5 (cinco) anos de serviço ao Município após sua aposentadoria.

Está correta a afirmativa: