Questão
ID 145084Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA, Municípios do MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Princípio da Publicidade rege a Administração Pública. A Lei Orgânica de Caxias-MA detalha a obrigatoriedade da divulgação dos atos municipais. Qual dos seguintes atos NÃO está sujeito à obrigatoriedade de publicação oficial, conforme as disposições gerais da Lei Orgânica?