Questão 145042

Atualidades e Conhecimentos Gerais · 2025

Questão

ID 145042

Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais

Assuntos: Caxias - MA, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo Municipal, chefiado pelo Prefeito, possui atribuições precípuas, como a iniciativa de leis e a administração dos bens municipais. Entretanto, a Lei Orgânica impõe limites e restrições a essa atuação, visando o controle e a responsabilidade fiscal. Considerando a matéria sobre o Poder Executivo, é vedado ao Prefeito do Município de Caxias-MA:

Alternativa A:
Propor a criação de uma Guarda Municipal, mediante lei específica, nos termos da lei federal.
Alternativa B:
Ceder servidores entre os Poderes do Município sem a expressa manifestação de anuência do servidor e estabelecida através de convênio.
Alternativa C:
Encaminhar à Câmara o Plano Plurianual (PPA) até 30 de agosto do primeiro ano de sua gestão.
Alternativa D:
Deixar de enviar mensagem à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias.

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