Questão 145020

A Administração Pública Municipal deve pautar suas ações pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A moralidade, em particular, impõe condutas éticas e probas dos agentes públicos, sendo a base para o combate ao nepotismo e a garantia da justiça social. Sobre a aplicação dos princípios administrativos na Lei Orgânica de Caxias-MA, qual a penalidade prevista para o agente público que vise confundir ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade, em descumprimento ao princípio da moralidade?