Questão
ID 144977Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Caxias - MA, Lei Orgânica do Município de Caxias-MA
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o quórum de deliberação para a discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia é um mecanismo de controle da minoria e garantia da representatividade. De acordo com a Lei Orgânica de Caxias-MA, a discussão e a votação da matéria na Ordem do Dia somente serão efetuadas: