Questão 1446627 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1446627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.425/1972 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Policiais Civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Defesa Social de Pernambuco

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às
sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com
as disposições estatutárias vigentes.

Alternativa A: Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser
considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão,
sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para
o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o
cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou
mais servidores.
Alternativa B: Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer
cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou
funções públicas.
Alternativa C: A instauração do competente processo administrativo
disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para
a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e
demissão.
Alternativa D: Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de
suspeição em relação a membro da comissão permanente de
disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e
o julgamento do referido processo.
Alternativa E: No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a
transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade
competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão
será aplicada verbalmente.

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