Questão 1446558

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1446558

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Curitiba

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba


A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 1446558
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