Questão 1446522

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1446522

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2020 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Câmara Municipal de Curitiba

Considerando a Lei nº 12.072/2006, no que diz respeito à disposição de servidor público municipal a outro órgão ou ente público para assumir cargo de confiança, é correto afirmar:

Alternativa A:
O servidor municipal somente poderá ser colocado à disposição sem ônus para o Município de Curitiba ou mediante ressarcimento.
Alternativa B:
A disposição funcional de servidor público municipal é de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curitiba.
Alternativa C:
Os servidores em disposição funcional à Câmara Municipal de Curitiba terão seus vencimentos registrados como despesas a serem contabilizadas com pessoal do Poder Executivo Municipal.
Alternativa D:
A disposição funcional para organização social ou serviço social autônomo criado por Lei municipal não poderá acarretar ônus para o Município de Curitiba.
Alternativa E:
O ressarcimento de despesa decorrente de disposição funcional de servidor público municipal deve ocorrer no prazo máximo de 60 dias.

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