Questão
ID 1446359Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
Considere que Olga, servidora pública estadual efetiva, contabilizou nove faltas injustificadas no curso de determinado período aquisitivo de férias. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), Olga terá direito a