Questão 1446340

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1446340

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Dimitri é servidor público da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado em Ponta Porã. Entretanto, por determinação da autoridade competente, no interesse do serviço público, passou a ter exercício em Dourados, com mudança de domicílio em caráter permanente, fazendo jus, portanto, à ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 1.102/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ajuda de custo constitui espécie de gratificação pecuniária devida ao funcionário público.
Alternativa B:
A ajuda de custo possui natureza de indenização e, como tal, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Alternativa C:
Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cedente.
Alternativa D:
Ao servidor público que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, é devida a ajuda de custo.
Alternativa E:
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente ao dobro de seu valor.

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