Questão 1446202

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 1446202

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ação Popular

Ano: 2013 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.
Alternativa B:
Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.
Alternativa C:
A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.
Alternativa D:
Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.
Alternativa E:
Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.