Questão 1446126

Analise as seguintes assertivas acerca dos aspectos processuais e procedimentais previstos em legislações especiais:

I - Tratando-se de crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965), mesmo existindo vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável, podendo ser suprido por prova unicamente testemunhal.

II - Nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto.

III - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, é cabível a prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, independentemente da pena prevista para a infração penal.

IV - Conforme preceitua a Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), a transcrição das conversas interceptadas deve ser feita por peritos oficiais.

Assinale a alternativa correta: