Questão 1446115

Direito Penal · 2015

Questão

ID 1446115

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Contagem dos Prazos Penais

Ano: 2015 Banca: MPMS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.
Alternativa B:
A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.
Alternativa C:
A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
Alternativa D:
No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.
Alternativa E:
O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.