Questão 1445897

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1445897

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Nº 1.102/1990

Ano: 2007 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Sobre o regime disciplinar os servidores públicos civis estaduais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Será instaurado processo administrativo por abandono de cargo somente em caso de 90 (noventa) faltas consecutivas e não justificadas.
Alternativa B:
O servidor público civil estadual somente poderá ser responsabilizado na esfera administrativa.
Alternativa C:
O servidor público civil estadual poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
Alternativa D:
O servidor público civil estadual poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, bem como, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
Alternativa E:
Dependendo da gravidade da infração, o servidor público civil estadual poderá perder o cargo por ato do Governador, independente da instauração de processo administrativo disciplinar.