Questão
ID 1445742Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
O ECA institui a política de atendimento de crianças e adolescentes por meio de ações governamentais e nãogovernamentais. Dentre as ações previstas situam‐se as Políticas de Garantia voltadas para