Questão 144489

O ECA trata exclusivamente da proteção de crianças e adolescentes no contexto urbano, sem abrangência para áreas rurais ou outras realidades socioeconômicas.

O ECA permite que adolescentes com 14 anos de idade sejam processados como adultos, aplicando-se as mesmas penas previstas no Código Penal.

O ECA estabelece que a família é responsável pela educação de crianças e adolescentes, mas o Estado deve subsidiar essa responsabilidade por meio de políticas públicas de educação, saúde e assistência social.

O ECA impede qualquer tipo de assistência a crianças e adolescentes em situações de risco, salvo em casos excepcionais, como em situações de calamidade pública.