Questão
ID 1443695Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para:
I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais.
II. tratar de interesses particulares.
III. desempenhar mandato classista e sindical.
IV. exercer sua atividade em determinado local.
Está correto o que se afirma em: