Questão
ID 1443692Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, Suas Autarquias e Fundações Públicas, Transforma Empregos em Cargos Públicos, e Submete os Contratados Temporários
Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor:
I. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
II. participar de atividades sindicais durante o expediente de trabalho.
III. prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em: