Questão 144304

O processo de estadualização fundamentou-se na teoria federalista de repartição vertical de competências, garantindo ao novo estado prerrogativas legislativas em matérias de interesse local.

A elevação à categoria de estado baseou-se exclusivamente em critérios demográficos, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Constituição de 1946 para a criação de novas unidades federativas.

A transformação em estado eliminou automaticamente todas as restrições federais sobre a exploração de recursos naturais, transferindo integralmente essas competências para o governo estadual.

O modelo institucional adotado criou um sistema híbrido de federalismo assimétrico, mantendo competências federais ampliadas em razão da condição fronteiriça estratégica do estado.

A manutenção do regime de Território Federal até 1962 justificava-se pela aplicação da doutrina de "tutela administrativa", considerando a população local inapta para o autogoverno democrático.