Questão
ID 1441727Disciplina: Arquivologia
Assunto: Lei Nº 8.159/1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.
Por falha da legislação arquivística brasileira, não há previsão de responsabilidade penal, civil ou administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados como de interesse público e social.