Questão
ID 1441197Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.