Questão
ID 1441179Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.
A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação.