Questão
ID 1441170Disciplina: Direito Penal
Assunto: Pena Cumprida no Estrangeiro
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.