Questão
ID 1441168Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.