Questão
ID 1441166Disciplina: Direito Penal
Assunto: Conceito de Lei Excepcional ou Temporária
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.